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Regularize seu acesso

O processo de regularização de acessos possui algumas etapas.

1) Encaminhe e-mail para: meioambiente@corumba4.com.br com os seguintes dados para iniciar a primeira etapa: 

Nome do solicitante (proprietário ou responsável):

CPF:

Telefones de contato:

E-mail :

Trata-se de um condomínio, propriedade rural, loteamento ou outro?

Nome do Condomínio e CNPJ (se for condomínio ou empreendimento):

Nome e contatos -telefones e e-mail – do responsável técnico (se houver):

ATENÇÃO!

Além dos dados básicos é muito importante nos informar as coordenadas que delimitam a propriedade com a APP, localizadas nas estrelas do exemplo abaixo:intrucoes_coordenadas

2) Após recebimento dessas informações básicas, haverá análise do pedido e vistoria de campo por parte do Departamento de Meio Ambiente da CCSA.

3) A partir da vistoria, o solicitante receberá um parecer inicial com orientações para a regularização de seu(s) acesso(s) por e-mail (incluindo orientações de normas e modelo de projeto técnico, quando for o caso).

4) O projeto técnico do solicitante deverá ser encaminhado via e-mail. O projeto poderá ter que passar por adequações que serão encaminhadas por e-mail.

5) Após aprovação do projeto técnico, o solicitante poderá trazê-lo assinado por responsável técnico com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica de obras e serviços) juntamente com os documentos da propriedade, que são:

– Cópia de escritura da propriedade ou cópia do contrato social do Condomínio;

– Cópia da documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de residência) do representante legal;

– Nada Consta de infrações ambientais emitida pelo site do Ibama em nome do atual proprietário e dos antigos.

6) Após entrega da documentação e do projeto técnico aprovado será elaborado um Contrato de Permissão de Uso da APP do reservatório da UHE Corumbá IV para fins de regularização de acesso. O solicitante será chamado para assinar e após assinatura poderá iniciar as adequações no acesso.

Todas essas medidas são necessárias para evitar a degradação da Área de Preservação Permanente do reservatório de Corumbá IV. Os proprietários interessados em utilizar um acesso ao lago precisam se atentar ao fato de que estão fazendo uma intervenção em Área de Preservação Permanente, área protegida por lei (Código Florestal Lei n. 12.651/12, CONAMA 302/02) e por isso devem seguir algumas regras.

O número de acessos permitido para cada tipo de propriedade e a distância que pode existir entre eles são alguns dos critérios técnicos que devem ser considerados para a regularização e podem ser consultados no PACUERA (páginas 113 a 121), além de algumas normas estabelecidas pelo Ibama em 2016.

A Corumbá Concessões tem dado prioridade aos acessos remanescentes, ou seja, aquele já existentes desde antes do enchimento do reservatório. A abertura de novos acessos só será permitida em casos específicos e deverá ter a autorização da Secretaria de Meio Ambiente do município para realizar a supressão da vegetação do local.

Aberturas de acesso sem autorização ou outras intervenções na APP da UHE Corumbá IV são registrados e encaminhados ao Ibama, que tem o poder de autuar o infrator.

Em caso de dúvidas, ligue para o Departamento de Meio Ambiente: (61)3462 5218 ou encaminhe e-mail para meioambiente@corumba4.com.br.

 

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